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Alternativas criativas à anistia têm alto risco criminal

Luciana Seabra
11 de Maio de 2016

Um mês depois de o programa de regularização de recursos não tributados no exterior entrar no ar, nem bancos nem escritórios de direito reportam adesões, somente muito interesse e um volume enorme de dúvidas.

Um mês depois de o programa de regularização de recursos não tributados no exterior entrar no ar, nem bancos nem escritórios de direito reportam adesões, somente muito interesse e um volume enorme de dúvidas. O que mais tem impressionado é a criatividade para tentar fugir do regime, seja buscando pontos cegos dos tratados internacionais de troca de informações, seja criando estruturas opacas, seja estudando uma mudança de país.

"Se você tinha uma situação em que a lavagem de dinheiro não era absolutamente clara, a partir do momento em que começa a buscar alternativas complexas, começa a ficar muito mais evidente que está tentando esconder o dinheiro", diz Ana Carolina Monguilod, sócia do Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados. Preocupa a advogada que brasileiros adotem soluções frágeis que vão apenas postergar o problema para um momento em que a janela de anistia não vai mais estar aberta.

A busca por atalhos envolve o estudo de estruturas no exterior que, ao embalar investimentos ou bens, sejam capazes de esconder o beneficiário final. E isso inclui encontrar países que estejam menos dispostos a ceder informações a outros. Um gestor de patrimônio que preferiu não ser identificado diz que tem visto uma revoada desde países no centro dos tratados de trocas de informações, como Estados Unidos e Suíça, para outros vistos como menos transparentes. Esse é o caso de Bahamas, segundo fontes, pelo entendimento de que o país tem regras que limitam a cessão de informação sobre as estruturas com sede no país.

Achar que o dinheiro vai ficar escondido é uma ilusão, diz Ana Carolina, já que o padrão de troca de informações tributárias entre países em construção pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) tem sido montado para chegar ao beneficiário efetivo dessas estruturas, ainda que o dinheiro tenha sido delegado a um terceiro, caso dos "trusts".

A lista mais recente, de 14 de abril, mostra que 98 países já aderiram ao novo padrão da OCDE, 55 estão comprometidos a começar a trocar informações tributárias até 2017 e outros 43 até 2018, caso do Brasil. Os únicos dois países que não aderiram nem indicaram a intenção ainda foram Bahrein e Panamá.

Bahamas, por exemplo, já se comprometeu a aderir em 2018. Assim, o país deve deixar de ser uma jurisdição vista como mais flexível, muito buscada por isso e pelo preço acessível pela pessoa física, segundo Francine Balbina, que assessora no Brasil investidores interessados em alocar recursos no exterior por meio da DMS Offshore Investment Services. De fato, diz, alguns advogados entendem que certas estruturas em Bahamas são pouco transparentes aos tratados de troca de informações atuais, mas isso deve mudar com a adesão ao padrão da OCDE.

É apenas uma questão de tempo na visão dos advogados para que todos os países entreguem as movimentações dos estrangeiros em seu território a fim de garantir a arrecadação de tributos de seus cidadãos que montam estruturas em outros locais. Aos poucos, também há a expectativa de que os países se entreguem uns aos outros, porque não é interesse dos mais regulados que haja paraísos fiscais.

Além disso, vazamentos recentes de listas como no 'Panamá Papers', colocam no mesmo cesto estruturas no exterior que pagam impostos e, portanto, são legais, e as que se escondem do Fisco. "O nome offshore acaba ficando manchado", diz Francine, citando um caso que acompanhou nas últimas semanas de um banco que se recusou a abrir uma conta porque o cliente tinha uma estrutura no Panamá, ainda que ela estivesse declarada no Brasil. "Isso cria um estigma para jurisdições que vivem do mercado financeiro, o que não é interesse de ninguém", afirma.

Uma alternativa à anistia que tem sido estudada é a da troca de domicílio fiscal. Nesse caso, o brasileiro torna-se cidadão de outro país com o objetivo de sair dos olhos do Fisco local. Há para alguns a intenção de se mudar de país de fato. É o caso de Portugal, em que é possível conseguir um visto de residente com a compra de um imóvel a partir de € 500 mil, e dos Estados Unidos, em que um investimento entre US$ 500 mil e US$ 1 milhão garante a permanência legal. Outros países com regimes especiais tributários para estrangeiros, como Inglaterra e Israel também são buscados.

Um destino cada vez mais citado para troca de residência fiscal é o Panamá, segundo Ana Carolina. "Se a mudança não é efetiva, e em alguns casos não é, ou seja, faço de conta que estou saindo, apresento minha declaração de saída definitiva, mas mantenho interesses vitais no brasil, essa é uma situação fraudulenta que vai ser tratada como nula pelas autoridades fiscais", diz a advogada.

No caso da mudança definitiva de endereço, o máximo que o brasileiro consegue, afirmam os advogados, é que comecem a correr os prazos de prescrição dos crimes. No caso de evasão de divisas, por exemplo, o contribuinte somente vai estar livre de responder pela acusação 12 anos depois da troca de país. Para lavagem de dinheiro, são necessários mais de 16 anos.

"Se algum dia a pessoa voltar ou passar pelo Brasil e tiver um mandado de prisão expedido, ela pode ser presa no aeroporto. Isso não é solução, pelo contrário, traz mais um problema, porque é uma conduta de lavagem", diz Alessandro Fonseca, sócio do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados.

Fonte: Valor Econômico

 

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