Marcelo Galli
8 de Junho de 2018
Nem sempre a citação de quem responde a processo no exterior precisa ser feita por carta rogatória. É que, embora o Superior Tribunal de Justiça costume decidir pela exigência do documento, não existe lei que o preveja.
Nem sempre a citação de quem responde a processo no exterior precisa ser feita por carta rogatória. É que, embora o Superior Tribunal de Justiça costume decidir pela exigência do documento, não existe lei que o preveja. Por isso, a Corte Especial do STJ entendeu que, se a defesa teve tempo para se manifestar sobre uma citação e a legislação do país em que o processo corre prevê outros meios de citação, a prova de que a outra parte foi avisada pode ser feita por eles.
Exigência de carta rogatória para processos que correm fora do Brasil é da jurisprudência do STJ, e não da lei, diz ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Com esse argumento, a Corte Especial homologou uma sentença estrangeira em que a empresa brasileira foi citada pelos correios, no caso pela Fedex, com aviso de recebimento. No documento, a Shutterstock convocava a Latin Stock Brasil a responder uma ação em Nova York. A cidade era o foro previsto no contrato para conflitos do tipo. O documento também previa a intimação postal, sem falar em carta rogatória.
Apesar disso, a Latin Stock foi à Justiça alegar a ilegalidade dessa forma de citação. De acordo com os autos, a empresa recebeu a correspondência em dois endereços, um deles previsto no contrato, mas nunca respondeu.
Na Corte Especial do STJ, prevaleceu o entendimento da relatora do processo, ministra Maria Thereza de Assis Moura. Para ela, a citação pelos correios está de acordo com as leis dos Estados Unidos e também de acordo com o combinado entre as duas empresas.
“Não se pode considerar inválida a citação a pretexto de que não observada a regra brasileira, sendo certo, ademais, que a citação por correio não é estranha à legislação do Brasil. Razoável, portanto, a flexibilização, na espécie, da exigência de carta rogatória para citação”, afirmou. Por esse motivo, a relatora não viu vício na citação que pudesse impedir a homologação da sentença.
O advogado Marcelo Mazzola, do escritório Dannemann Siemsen, representou a empresa norte-americana.
Homologação de Sentença Estrangeira 89
Clique aqui para ler ao acórdão.
Fonte: www.conjur.com.br
Batizado de VICTOR, a ferramenta de inteligência artificial é resultado da iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sob a gestão da Ministra Cármen Lúcia
Em crime contra a ordem tributária, o juiz tem discricionariedade relativamente ampla para aplicar a causa de aumento de pena prevista no art. 12 da lei 8.137/90, que diz respeito ao grave dano à coletividade.
O tempo entre o governo brasileiro assinar um tratado comercial internacional e ele ser publicado no Diário Oficial da União é, em média, 1.590 dias, ou quatro anos e meio.
A recuperação judicial de empresas no Brasil ainda parece um tiro no escuro, segundo relatório do Instituto Recupera Brasil (IRB).
O Presidente e diretores da CONIB estiveram no dia 30 de junho com o Ministro do STF, Dias Toffoli, relator do Recurso Extraordinário n.º 1.037.396, que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o qual exige prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet
A recuperação judicial de empresas no Brasil ainda parece um tiro no escuro, segundo relatório do Instituto Recupera Brasil (IRB). De acordo com o estudo, em 27,7% das recuperações que tramitaram de 2014 para cá
O tempo entre o governo brasileiro assinar um tratado comercial internacional e ele ser publicado no Diário Oficial da União é, em média, 1.590 dias, ou quatro anos e meio
Em crime contra a ordem tributária, o juiz tem discricionariedade relativamente ampla para aplicar a causa de aumento de pena prevista no art. 12 da lei 8.137/90, que diz respeito ao grave dano à coletividade.
Grupos organizados que difundem ideias neonazistas e racistas no Brasil estão trocando experiências e conteúdos com grupos similares dos Estados Unidos, da Europa e da Argentina. O objetivo é fortalecer e multiplicar as atividades em solo brasileiro (que incluem ativismo digital, encontros nas ruas e possíveis ataques com o uso da violência), atrair novos adeptos e aumentar sua força política.
