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Repatriação não precisa de alíquota menor, diz tributarista

Maria Cristina Frias
31 de Maio de 2016

"Duvido que seja necessário baixar a alíquota para garantir a adesão à anistia para dinheiro não declarado no exterior", afirma a advogada Ana Claudia Utumi, sócia do Tozzini Freire.

"Duvido que seja necessário baixar a alíquota para garantir a adesão à anistia para dinheiro não declarado no exterior", afirma a advogada Ana Claudia Utumi, sócia do Tozzini Freire.

A lei n.º 13.254 permite que contribuintes com recursos e patrimônio escondidos fora do país regularizem sua situação até outubro próximo.

Para Utumi, o programa é atraente, pois a alíquota efetiva, com o dólar estipulado pela lei a R$ 2,66, acaba sendo de 23%, mais baixa do que a tributação normal da pessoa física, de 27,5%.

Em caso de autuação, o custo poderá chegar a 84% (principal, multa de 150% por evasão fiscal e juros à taxa Selic de cinco anos), diz. E o Brasil terá maior acesso a dados a partir de 2017.

Para Roberto Quiroga, sócio do Mattos Filho, "todos nessa situação estão querendo aderir, até porque não há alternativa, mas se o Fisco esclarecesse dúvidas fiscais e criminais rapidamente, o ingresso seria maciço".

A falta de regras interpretativas da lei impedem a maior adesão, diz. "Os clientes têm receio de entrar. Vale a pena o governo parar e resolver essas dúvidas."

Se o governo baixar a tributação, deverá ser garantida a restituição a quem pagou com base nas alíquotas atuais, diz Utumi. No Tozzini, a orientação é regularizar quando a documentação estiver completa.

"Não recomendamos esperar outubro. Após pagar, ainda tem de fazer as retificações das declarações de 2014 e 2015 no Banco Central e na Receita Federal."

Como o valor não muda até outubro, há quem esteja fazendo a declaração de regularização tributária agora para pagar em setembro.

Acredita-se que estejam fora cerca de R$ 200 bilhões não declarados. A Receita registrou a adesão à lei de ao menos 180 brasileiros.

INCERTEZAS NA ANISTIA

Dúvidas na lei para quem tem dinheiro não declarado no exterior

  • Ativos já consumidos antes de 31 de dez. de 2014 também devem ser declarados? Se sim, retroativo até que prazo?

Exemplo: Tinha R$ 1 milhão, gastou R$ 200 mil antes da data final. Tem de constar o valor consumido?

  • Pagamento da multa: pode-se tirar dos recursos que serão regularizados?
  • Como herdeiros, que não sabem que são beneficiários em trusts, poderiam declarar valores não recebidos?

Fonte: Estadão

 

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