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20/09/2019
STF: Ministros citam equívocos na interpretação da decisão sobre prisão após segundo grau

 

Durante o julgamento de um HC na tarde desta terça-feira, 8, o ministro Lewandowski teceu severas críticas à decisão do Supremo de autorizar a prisão após condenação em 2º grau. S. Exa. afirmou que a decisão da Corte, tomada por maioria, tem sido interpretada de forma equivocada por juízes e membros do MP.

 

"A partir da decisão do STF, a qual, por decisão majoritária, restringiu o princípio constitucional da presunção de inocência, prisões passaram a ser decretadas, após a prolação de decisões de segundo grau, de forma automática, na maior parte das vezes, sem qualquer fundamentação idônea. Esse retrocesso jurisprudencial, de resto, como se viu, mereceu o repúdio praticamente unânime dos especialistas em direito penal e processual penal, em particular daqueles que militam na área acadêmica."

Na esteira da manifestação, outros ministros citaram casos absurdos que tiveram conhecimento, dando a entender que essa decisão está sendo aplicada de forma equivocada. Até o ministro Gilmar Mendes - que votou com a corrente majoritária em 2016 - falou em "autocrítica".

Vale lembrar, na ocasião da guinada jurisprudencial do Supremo, ficaram vencidos os ministros Lewandowski, Marco Aurélio, Rosa e Celso de Mello.

Perplexidade

No caso em julgamento, o réu foi condenado em 1º grau mas o juiz sentenciante determinou que aguardasse em liberdade até o trânsito em julgado, e tal dispositivo não foi impugnado. Para o ministro Lewandowski, relator, há um título que favorece o réu, e não houve recurso do MP ou da defesa, sendo direito dele aguardar em liberdade, consubstanciando reformatioin pejus decisão do Tribunal que ordenou a prisão.

Nossa decisão vem sendo interpretada de forma equivocada. Se o Supremo autorizou [a prisão], ela também precisa ser fundamentada, seja em 1º ou 2º grau, ‘expeça-se mandado de prisão por essa ou aquela razão’.”

O ministro lembrou que há uma série residual de processos nos quais os juízes de 1º grau mantiveram a praxe de colocar na sentença: “expeça-se mandado de prisão após o trânsito em julgado”.

Segundo Lewandowski, soa “até teratológico” que o Tribunal determine a prisão depois de julgado o recurso de apelação, sem que o titular da ação penal incondicionada tivesse recorrido contra a decisão que facultou ao acusado aguardar em liberdade até o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Com a devida vênia, ouso manifestar ainda a minha perplexidade diante da guinada jurisprudencial do STF com relação à prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sobretudo porque ocorreu logo depois de termos assentado, na ADPF 347 e no RE 592.581, que o sistema penitenciário brasileiro encontra-se em situação falimentar.”

Conforme Lewandowski, “depois da nossa decisão, os absurdos começaram a se multiplicar. Prisão de of&iacu

Fonte : Migalhas.com.br

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