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SERVIDOR NÃO DEVE TRABALHAR EM DIAS SAGRADOS, DIZ PGR

A PGR defende que o Estado deve dar uma alternativa ao servidor para cumprir seus deveres sem que fira sua religião - Antonello Veneri

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu hoje, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a reintegração ao cargo de uma professora estadual adventista, que foi exonerada por recusar-se a trabalhar às sextas-feiras no período noturno, por conta de sua religião. O parecer destaca que o artigo 5º da Constituição Federal classifica como inviolável a liberdade de consciência e de crença. Aras defende que o Estado deve disponibilizar uma alternativa ao servidor para cumprir suas obrigações sem que fira sua crença religiosa.

"Possibilitar essa obrigação alternativa a um religioso que tenha manifestado prévia e fundamentadamente sua objeção de consciência, é algo distinto de um suposto privilégio aos praticantes de determinadas religiões em relação aos demais", pontuou o PGR. O procurador-geral também mencionou a Lei 13.796/2019, que possibilita a adoção de dias alternativos para aplicação de provas, e realização de aulas em escola, em dias considerados de guarda pela religião do aluno. "Alunos, professores e quaisquer outros servidores públicos podem ter concretizado, mediante a prestação alternativa de obrigações, seu direito à liberdade religiosa, sem prejuízo de seu direito à educação e ao trabalho...

 



Fonte : www.uol.com.br

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  • PRG
  • ldireito de liberdade religiosa
  • Augusto Aras
  • trabalho em dias sagrados

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