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BRASIL - CONIB

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A Conib foi admitida, nesta quinta-feira (1), conforme despacho assinado pelo relator, ministro Edson Fachin, para atuar em recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) como ‘Amicus Curiae’ (‘Amigo da Corte’). A expressão em latim é utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto. O caso em questão julga se é dever do administrador público disponibilizar obrigação alternativa para servidor em estágio probatório cumprir deveres funcionais a que está impossibilitado em virtude de sua crença religiosa.

Esta é a segunda vez que a Conib foi admitida para atuar no STF como ‘Amicus Curiae’. O caso anterior versava sobre um recurso extraordinário interposto pelo Facebook, em razão de uma ação indenizatória.

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que manteve sentença em mandado de segurança impetrado por uma professora adventista que foi reprovada no estágio probatório por descumprir o dever de assiduidade. Segundo os autos, ela não aceitou ministrar aulas às sextas-feiras após o pôr do sol e teria faltado 90 vezes injustificadamente em razão de suas convicções religiosas.

Além da Conib, foram admitidos como Amicus Curiae, o Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião (CEDIRE), vinculado a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e e a Associação Nacional de Juristas Evangélicos – ANAJURE.

Em sua petição, a Conib, representada pelos advogados Andrea Vainer e Octávio Aronis, diz que, “na condição de entidade de representação e coordenação política da comunidade judaica brasileira, sustenta, em alentada manifestação, que estão preenchidos os requisitos da relevância da matéria, repercussão social do tema e representatividade e experiência adequada da interveniente, afirmando que pode contribuir para a ampliação do contraditório e para um debate jurisdicional mais amplo e plural”. Especifica também que “destacadamente, dentre seus principais objetivos institucionais estão: agir contra manifestações de caráter discriminatório, especialmente contra o racismo e o antissemitismo, promovendo a defesa dos direitos humanos e demais valores universais; e estimular a compreensão e a tolerância, promovendo a ética, a democracia, a cidadania e a paz”. “Em suma, tem por missão precípua e histórica promover e fomentar ações que tenham por objetivo o respeito ao próximo e os direitos mais caros da personalidade que permitem a existência essencial individual e coletiva da comunidade judaica, as minorias e a sociedade brasileira. Proteção de direitos, que na configuração contemporânea da sociedade brasileira, passa igualmente pelo respeito à liberdade religiosa”.

Em seu despacho, Fachin analisa o pedido de ingresso da Conib e explica a figura do amicus curiae, e diz: “Essa interação dialogal entre o Supremo Tribunal Federal e os órgãos e entidades que se apresentam como amigos da Corte tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito”.

O ministro destaca adiante que, “nesse quadrante, o juízo de admissão do amicus curiae não pode se revelar restritivo, mas deve, por outro lado, seguir os critérios de acolhimento previsto pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 138, quais sejam, a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes. A relevância da matéria se verifica a partir de sua amplitude, bem assim a respectiva transcendência, e de sua nítida relação com as normas constitucionais. A representatividade do amigo da Corte está ligada menos ao seu âmbito espacial de atuação e mais à notória contribuição que pode ele trazer para o deslinde da questão. Sendo esse o parâmetro de admissão, é preciso concluir ser possível a admissão da CONIB e da ANAJURE, ora peticionantes, sobretudo porque o debate levado a efeito detém pertinência com as atribuições destas entidades, do que deflui a potencial possibilidade de enriquecer o debate”.



Fonte : www.conib.org.br

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  • comunidade judaica brasileira
  • Lei 13.105
  • de 16 de março de 2015

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