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20/09/2019
Governo federal tenta tipificar terrorismo no ordenamento penal brasileiro

O governo federal enviou ao Congresso Nacional, na semana passada, dois anteprojetos de lei sobre terrorismo. Um cria o tipo penal da organização terrorista dentro da Lei das Organizações Criminosas e pune quem promover, constituir ou integrar esse tipo de grupo com oito a 12 anos de prisão. O outro cria a ação de indisponibilidade de bens para que se possa declarar o congelamento de bens ou valores de quem foi condenado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) por praticar atos terroristas. Ambos os projetos foram enviados ao Senado com pedido de urgência.

Os dois projetos são de autoria conjunta dos ministérios da Fazenda e da Justiça. Foram apresentados ao Congresso em decorrência da participação do Brasil no Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi, em português, ou FATF, na sigla em inglês). Trata-se de um comitê fundado dentro do G20, mas que tem 36 países — membro e 180 países associados.

O projeto de lei para tipificar o terrorismo é uma demanda antiga de alguns setores, especialmente o Ministério Público Federal. O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, costuma criticar o que chama de omissão brasileira em relação ao tema. Normalmente a fala é feito durante julgamentos de ações de extradição, em que o extraditando é acusado de terrorismo em outro país, crime que ainda não existe no Brasil.

A discussão costuma ser morna, já que a maioria dos ministros não concorda com a urgência da matéria. Dizem que a maioria dos crimes cometidos por ditos terroristas já estão tipificados no Código Penal, e não seria necessário criar uma lei específica.

Fato de Brasil ser membro do Gafi exige que tenha
eis específicas, diz Vasconcelos.


O secretário nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Beto Vasconcelos, explica que ambas as posições estão certas. Mas o fato de o Brasil ser membro do Gafi exige que o país adote medidas de especialização de sua lei penal para casos de terrorismo, continua o secretário.
 

Três pontos

Vasconcelos destaca três pontos importantes do projeto que tipifica o terrorismo. O primeiro é que tanto quem planeja quanto quem executa atos terroristas, bem como quem participa e quem financia grupos que promovem o terror, são punidos.

Outro ponto é que só é considerado terrorismo atos que “ocorram por razões de ideologia, política, xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou gênero e que tenham por finalidade provocar o terror”.

Por isso o próprio texto do projeto exclui da tipificação “a conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais ou sindicais movidos por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender ou buscar direitos, garantias e liberdades constitucionais”.

O último ponto é a descrição, em lei, da atuação dos lobos solitários. É o nome que a imprensa internacional deu a quem pr

Fonte : CONJUR

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