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• HC Coletivo
  Reincidência não impede que mãe de criança cumpra domiciliar, diz Lewandowski
• Exceções à regra
  Impenhorabilidade do bem de família não se aplica em indenização por crime
• Após 13 anos, júri condena 3 acusados de ataque neonazista no RS
  PORTO ALEGRE: Três homens acusados de associação com a ideologia neonazista foram condenados nesta quarta-feira (19) por tentativa de homicídio tripla...
• Empresa estrangeira com representante no Brasil não precisa pagar caução para agir em juízo
  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de caução para que uma sociedade empresarial estrangeira possa litigar no B...
• Ser réu primário e ter bons antecedentes não garante revogação de prisão preventiva
  A existência de condições favoráveis, como a primariedade do réu e o fato de possuir bons antecedentes, por si só, não justifica a concessão de Habeas...
• Inteligência artificial vai agilizar a tramitação de processos no STF
  Batizado de VICTOR, a ferramenta de inteligência artificial é resultado da iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sob a gestão da Ministra Cármen Lúc...
• Juiz é livre para aumentar pena em crime tributário por grave dano à coletividade
  Em crime contra a ordem tributária, o juiz tem discricionariedade relativamente ampla para aplicar a causa de aumento de pena prevista no art. 12 da l...