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• Ser réu primário e ter bons antecedentes não garante revogação de prisão preventiva
  A existência de condições favoráveis, como a primariedade do réu e o fato de possuir bons antecedentes, por si só, não justifica a concessão de Habeas...
• Inteligência artificial vai agilizar a tramitação de processos no STF
  Batizado de VICTOR, a ferramenta de inteligência artificial é resultado da iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sob a gestão da Ministra Cármen Lúc...
• Juiz é livre para aumentar pena em crime tributário por grave dano à coletividade
  Em crime contra a ordem tributária, o juiz tem discricionariedade relativamente ampla para aplicar a causa de aumento de pena prevista no art. 12 da l...
• Brasil demora, em média, 4 anos e meio para promulgar tratados internacionais
  O tempo entre o governo brasileiro assinar um tratado comercial internacional e ele ser publicado no Diário Oficial da União é, em média, 1.590 dias,...
• Citação sobre processo que corre no exterior pode ser pelo correio, decide STJ
  Nem sempre a citação de quem responde a processo no exterior precisa ser feita por carta rogatória. É que, embora o Superior Tribunal de Justiça costu...
• Recuperação judicial ainda é pouco transparente no Brasil, aponta estudo
  A recuperação judicial de empresas no Brasil ainda parece um tiro no escuro, segundo relatório do Instituto Recupera Brasil (IRB).
• Conib solicita julgamento de recurso no STF que poderá repercutir na remoção extrajudicial de discur
  O Presidente e diretores da CONIB estiveram no dia 30 de junho com o Ministro do STF, Dias Toffoli, relator do Recurso Extraordinário n.º 1.037.396, q...